Tipos de Licenciamento Ambiental

Olá pessoal, já vimos as atribuições e competências do CONAMA no nosso último post, e agora vamos especificar o Licenciamento Ambiental. O CONAMA possui diversas Competências que podem ser visualizadas aqui dentre elas compete ao CONAMA estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras. O artigo 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981 propõe a necessidade de ser estabelecido critério para exercício da competência para o licenciamento. Art. 10.  A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades Continue lendo→