Diferença entre Normas Regulamentadoras Setoriais, Especiais e Gerais: Um Guia Completo

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As Normas Regulamentadoras (NRs) são fundamentais para a segurança e a saúde no ambiente de trabalho no Brasil. Instituídas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), elas estabelecem padrões obrigatórios que devem ser seguidos por empregadores e empregados para assegurar um ambiente de trabalho seguro.

As NRs são categorizadas em três tipos principais: NRs Gerais, NRs Setoriais e NRs Especiais.

Cada uma tem um propósito distinto e cobre diferentes aspectos das atividades laborais. Este artigo detalha as diferenças entre essas categorias de NRs, com base nas diretrizes da Portaria SIT nº 787/2018 do MTE.

1. Normas Regulamentadoras Gerais

Consideram-se gerais as normas que regulamentam aspectos decorrentes da relação
jurídica prevista na Lei sem estarem condicionadas a outros requisitos, como atividades,
instalações, equipamentos ou setores e atividades econômicos específicos.

NRs Gerais:

  • NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais
  • NR 03 – Embargo e Interdição
  • NR 04 – Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho
  • NR 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
  • NR 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
  • NR 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos
  • NR 17 – Ergonomia
  • NR 28 – Fiscalização e Penalidades

Essas normas fornecem a base mínima de proteção e gestão de riscos ocupacionais em qualquer ambiente de trabalho.

2. Normas Regulamentadoras Setoriais

Normas Regulamentadoras Setoriais são específicas para determinados setores econômicos.

NRs Setoriais:

  • NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
  • NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
  • NR 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
  • NR 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
  • NR 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
  • NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde
  • NR 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval
  • NR 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e processamento de Carnes e Derivados
  • NR 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo
  • NR 38 – Segurança e Saúde no Trabalho nas atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos

3. Normas Regulamentadoras Especiais

Consideram-se especiais as normas que regulamentam a execução do trabalho considerando as atividades, instalações ou equipamentos empregados, sem estarem condicionadas a setores ou atividades econômicos específicos.

NRs Especiais:

  • NR 06 – Equipamentos de Proteção Individual
  • NR 08 – Edificações
  • NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
  • NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
  • NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
  • NR 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações
  • NR 14 – Fornos
  • NR 15 – Atividades e Operações Insalubres
  • NR 16 – Atividades e Operações Perigosas
  • NR 19 – Explosivos
  • NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis
  • NR 21 – Trabalhos a Céu Aberto
  • NR 23 – Proteção Contra Incêndios
  • NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
  • NR 25 – Resíduos Industriais
  • NR 26 – Sinalização de Segurança
  • NR 33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados
  • NR 35 – Trabalho em Altura

Prioridade na Aplicação das Normas Regulamentadoras

Em caso de conflito aparente entre dispositivos de NR, sua solução dar-se-á pela aplicação das regras seguintes:

I. NR setorial se sobrepõe à NR especial ou geral;
II. NR especial se sobrepõe à geral.
Em caso de lacunas na interpretação de NR, aplicam-se as regras seguintes:
I. NR setorial pode ser complementada por NR especial ou geral quando aquela não
contemple todas as situações sobre determinado tema;
II. NR especial pode ser complementada por NR geral.

Conclusão

Compreender a diferença entre NRs Gerais, Setoriais e Especiais é crucial para a implementação eficaz de políticas de segurança e saúde no trabalho.

A aplicação dessas normas não só garante conformidade legal, mas também promove um ambiente de trabalho mais seguro e saudável, protegendo os trabalhadores e aumentando a eficiência operacional.

Para mais detalhes sobre cada uma das Normas Regulamentadoras, consulte a Tabela de Classificação das NRs do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

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